POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NATURAIS E CIVIS ATRAVÉS DA COERÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR
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POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NATURAIS E CIVIS ATRAVÉS DA COERÇÃO PESSOAL DO DEVEDORINTRODUÇÃO – O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade daquele que não pode prover sozinho o seu sustento pedir àqueles que têm o dever legal de auxiliar, alimentos necessários para viver de modo compatível com a condição social (artigo 1694, do Código Civil). Os alimentos podem ser classificados em: naturais (alimentação, vestuário, habitação); e civis (educação, instrução, assistência) (PEREIRA, 2004-495). Caso o devedor não efetue a sua prestação, é possível cobrá-los de duas formas: uma que atinge o patrimônio do devedor, e outra mediante a coerção pessoal – prisão. Dentro desse contexto questiona-se se é possível exigir não só os alimentos naturais, mas também os civis através da coerção pessoal física do alimentante.
OBJETIVOS – Analisar a abrangência do conceito jurídico de alimentos segundo o artigo 1694, do Código Civil e constatar as formas de cobrança desses em caso de não pagamento, para ao final verificar que é possível exigir a prisão do devedor dos alimentos civis, também.
PALAVRAS-CHAVE – alimentos, execução, prisão.
DESENVOLVIMENTO – Alimentos, na concepção jurídica da palavra, não só dizem respeito aos alimentos in natura (comida), mas sim a tudo que é necessário à sobrevivência daquele que não pode sozinho prover o seu sustento (civis). O artigo 1694, do Código Civil, estabelece expressamente que os alimentos deverão atender inclusive a educação. Os doutrinadores, no geral, entendem que o conceito de alimentos da referida norma compreende tanto os naturais como os civis. Tal não podia ser diferente, eis que o auxílio nas despesas médicas, farmacêuticas e escolares também são essências para garantir qualidade de vida ao alimentando. Em suma, o que se pretende com tais ponderações é demonstrar que os alimentos civis são tão NECESSÁRIOS e IMPRESCINDÍVEIS à subsistência do alimentando quanto os naturais. Para que os alimentos em