Portaria N 228 28 05 12

MINISTÉRIO DAS CIDADES
PORTARIA Nº 228, DE 28 DE MAIO DE 2012
(Publicada no D.O.U. de 29 de maio de 2012)
Dá nova redação aos Anexos I, III, V, VI, VII e IX da
Portaria nº 547/2011 do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa,
Minha Vida em municípios com população de até 50.000
(cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa
Nacional de Habitação Urbana – PNHU.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o art. 11 do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de
2011, resolve:
Art. 1º Os Anexos I, III, V, VI, VII e IX da Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011, do
Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União, de 29 de novembro de 2011, seção 1, páginas 100 a 103, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de
Habitação Urbana – PNHU, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
3

ORIGEM, ALOCAÇÃO DOS RECURSOS E CONTRAPARTIDA

........................................................................................................................................
3.3
A localização do terreno para a produção dos empreendimentos habitacionais deverá ser indicada pelos estados ou municípios, na qualidade de proponentes, quando do cadastramento da proposta, exceto nos casos de produção ou reposição de unidades isoladas em terrenos de propriedade dos beneficiários, desde que inseridos no perímetro urbano.
........................................................................................................................................
3.5.1.1 O valor da prestação mensal não poderá comprometer mais de cinco por cento da renda bruta familiar mensal do beneficiário.
........................................................................................................................................

11