Portaria Potabilidade água

Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

“Art. 2º. Esta Portaria se aplica à água destinada ao consumo humano proveniente de sistema e solução alternativa de abastecimento de água. “

I - água para consumo humano
II - água potável
III - padrão de potabilidade

V - água tratada
VI - sistema de abastecimento de água para consumo humano
XIV - integridade do sistema de distribuição
XV - controle da qualidade da água para consumo humano

XVI - vigilância da qualidade da água para consumo humano
São 19 definições no total

Seção I - Das Competências da União
- Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS):
- Promover e acompanhar a vigilância da qualidade
- Estabelecer as ações próprias dos laboratórios de

saúde pública
- Estabelecer diretrizes da vigilância da qualidade da água - Estabelecer prioridades, objetivos, metas e indicadores de vigilância da qualidade
- Executar ações de vigilância da qualidade

-Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)
Apoiar as ações de controle da qualidade da água

Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS)
Executar ações de vigilância e controle da qualidade da água

- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Exercer a vigilância da qualidade da água nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres

Seção II - Das Competências dos Estados
“Art. 11º. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados : ”

Promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água

Desenvolver as ações
Implementar as diretrizes
Estabelecer as prioridades, objetivos, metas

Executar as ações de vigilância da qualidade da água

Seção III - Das Competências dos Municípios
“ Art. 12º. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: “
- Exercer a vigilância da qualidade da água em sua área

- Executar ações estabelecidas
- Inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e