037101881392

http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/area.cfm?id_area=1491

O consumo de água com qualidade é de importância fundamental para a promoção da saúde e prevenção de riscos e agravos, sobretudo aqueles relacionados a transmissão hídrica decorrentes de fatores ambientais. A vigilância da qualidade da água para consumo humano é uma atribuição do Ministério da Saúde e consiste em um conjunto de ações a serem adotadas para garantir que a água consumida pela população atenda ao padrão e normas estabelecidas pela legislação vigente.
O Decreto nº 79.367 de 1977 atribui ao Ministério da Saúde a responsabilidade por editar normas e o padrão de potabilidade da água para consumo humano, bem como zelar pelo seu efetivo cumprimento. Em atendimento ao Decreto, o Ministério da Saúde elaborou a primeira legislação federal sobre potabilidade da água, Portaria Bsb nº 56 de 1977.
Em 1999, o Ministério da Saúde iniciou a estruturação da vigilância da qualidade de água no Brasil, possibilitando o início da implementação do Programa VIGIAGUA nos três níveis de governo, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente o VIGIAGUA está implementado em todos os estados brasileiros e em 4.815 municípios (87%).
A Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano – VIGIAGUA é definida como um conjunto de ações adotadas continuamente pelo setor saúde, para verificar a qualidade da água consumida pela população, além de avaliar os possíveis riscos que os sistemas de abastecimento e as soluções alternativas de abastecimento de água podem representar à saúde.
O principal objetivo do VIGIAGUA consiste em garantir o atendimento ao direito de acesso à água com qualidade, compatível com o padrão de potabilidade estabelecido na legislação vigente (Portaria MS nº 518/2004), como parte integrante das ações de promoção da saúde e prevenção dos agravos transmitidos pela água.

PROGRAMA NACIONAL
O Programa Nacional VIGIAGUA fornece subsídios para estruturação