Portaria 25 29/12/94 - Mapa de Risco

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA N.º 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 (*)
(DOU de 30/12/94 – Seção 1 – págs 21.280 a 21.282)
(Republicada em 15/12/95 – Seção 1 – págs 1.987 a 1.989)
O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 155 e 200, item VI, da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei n.º 6514, de 22 de dezembro de 1994;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 93.413, de 15 de outubro de 1986, determina que seja executada e cumprida a Convenção n.º 148, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a
Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e à
Vibrações no Local de Trabalho;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 1.254, de 29 de setembro de 1994, determina que seja cumprida a Convenção n.º 155, da OIT, sobre Segurança e Saúde do Trabalhadores e o Meio Ambiente do Trabalho.
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXII, do artigo 7º do Capítulo II, do Título II, da
Constituição da República de 1988;
CONSIDERANDO as conclusões do Grupo Técnico de Trabalho instituído para estudar a revisão da Norma Regulamentadora n.º 9 - RISCOS AMBIENTAIS, após análise das contribuições recebidas de toda a comunidade, objeto da Portaria SSST n.º 11, de 13 de outubro de 1994, publicada no
D.O.U., de 14 de outubro de 1994;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor orientar a adoção de medidas de controle dos
Riscos Ambientais nos locais de trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão da metodologia do Mapa de Riscos, na Norma
Regulamentadora n.º 5, à luz das posturas dos segmentos sociais, como instrumento de atuação direta dos trabalhadores no reconhecimento dos riscos nos ambientes de trabalho, resolve:
Art. 1º Aprovar o texto da Norma Regulamentadora n.º 9 - Riscos Ambientais, que passa a ter a seguinte redação:
NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS