Políticas públicas para deficiente físico

POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA
DEFICIENTES.

“Políticas públicas são um conjunto de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo
Estado com a participação de entes públicos e privados que visam assegurar determinado direito de cidadania de forma difusa ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico”

“Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que apresente, em caráter permanente, perdas ou reduções de sua estrutura, ou função anatômica fisiológica, psicológica o mental, que gerem incapacidade para certas atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”

HISTÓRICO
As primeiras medidas foram tomadas no Império, com a criação de dois institutos: >Em 1854 o Imperial Instituto dos meninos cegos.
>Em 1856 o Imperial instituto dos surdos
Mudos.

> Surto de poliomielite.
> Com a ação vagarosa do Estado a sociedade civil mobilizou-se para criar novos institutos.
> As ações do Estado eram voltadas para campanhas

>1986, criação da coordenadoria nacional de integração da pessoa portadora de deficiência
(CORDE).
> 1990, criação do conselho nacional dos direitos das pessoas com deficiência
(CONADE)

LEGISLAÇÃO
Lei nº 7853, de 24 de novembro de 1989
I – na área da educação
c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação
Especial em estabelecimento público de ensino;
II- na área da saúde
c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.
III- na área da formação profissional e do trabalho:
c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

LEGISLAÇÃO
Lei nº 10.098 , de 19 dezembro de 2000
Art. 3o O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao