Políticas públicas em educação

FUNDEF e FUNDEB, são mecanismos para redistribuir, dentro de cada estado, entre o governo estadual e as prefeituras, uma parte dos impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e uma participação federal que seria uma complementação aos fundos estaduais cujo valor não alcançasse o valor mínimo nacional, destinado a garantir um padrão mínimo de qualidade a educação. Com o intuito de melhorar a educação básica no Brasil foram criados: o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), 1998 a 2006, destinado a financiar o Ensino Fundamental, e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB), com vigência estabelecida para o período 2007-2020, criado para investir na educação infantil, no ensino médio e na educação de jovens e adultos. O FUNDEB veio com a finalidade de corrigir as falhas que apontaram no FUNDEF, como a exclusão da educação infantil, EJA e ensino médio e de seus profissionais e a irrisória complementação federal, aumentar os recursos aplicados pela União, estados e municípios na educação básica pública e melhorar a formação e o salário dos profissionais da educação. O aumento dos repasses federais para as redes estaduais e municipais de ensino pode ter alcançado dez vezes o valor.
Estes financiamentos enfrentam problemas como as perdas provocadas pela inflação, a sonegação fiscal, a não-aplicação da verba, a impunidade, as despesas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), a extrema desigualdade de recursos disponíveis nas três esferas de governo e mesmo entre prefeituras de um mesmo estado entre tantas outras formas de desvio dessa verba que é de difícil fiscalização.
A lei que criou o Fundeb não previu um sistema de controle sobre o modo como esses recursos são aplicados pelos Estados e municípios. Sem um órgão específico para acompanhar o uso das verbas federais, a fiscalização - quando existe - fica a cargo de conselhos