Política Nacional dos Resíduos Sólidos

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI 12.305/10)

Referida Lei trata de importante mecanismo de tutela ambiental, implicando também na busca de melhor qualidade de vida para a sociedade, direito difuso consagrado pela Carta Magna de 1988. Há muito se discute sobre a importância do bom aproveitamento do lixo para se colaborar com a proteção ambiental. Diante de tais preocupações, diversas são as iniciativas políticas voltadas à reciclagem do lixo, retorno dos produtos a seus fabricantes, parcerias firmadas entre setor público e catadores de material reciclável etc. Porém, ainda não havia, até 2010, uma Lei federal que dirimisse de forma adequada essa questão. Em 2 de agosto de 2010, finalmente foi editada a Lei 12.305, que tem por escopo erradicar os lixões, implantar a logística reversa e a coleta seletiva, além de fomentar parcerias público-privadas no tocante ao gerenciamento dos resíduos sólidos.Vale lembrar que o projeto da Lei 12.305/10 tramitou no Congresso Nacional por aproximadamente 20 anos e só em 2010 é que foi sancionada pelo então Presidente Lula
Em relação à Nova Lei dos Resíduos sólidos, cabe destacar, desde logo, a previsão integrada à noção de sustentabilidade, segundo a qual a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos devem seguir a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (art. 9º da PNRS). É com base nessas diretrizes que se desenha todo arcabouço normativo previsto na PNRS. Para que a ideia do lixo zero funcione, não basta reciclar. O primeiro passo é não gerar resíduos, ou reduzir ao máximo a geração dos mesmos. Esse passo só poderá ser dado mediante o consumo consciente de toda a população num esforço conjunto, tomando iniciativas um pouco mais proativas, ou seja, fazendo escolhas por bens que causem menos impacto ambiental, gerando menos resíduos. Tal atitude proativa pode ser também tomada no momento da