politicas publicas

Nome: Maria Márcia Ferreira
Curso: PP2 Especialização em Gestão Pública com habilitação em Políticas Públicas
Turma 4 Tutor Maria Terezinha Hanel Antoniazzi Gardolinski
Estudo de Caso – Políticas Públicas
Participação da sociedade civil na formação, implantação e acompanhamento das
Políticas Públicas O caso estudado trata da participação da sociedade civil nos processos de planejamento e definição de políticas e prioridades na G.P.
Optou-se por um caso real, onde a cidade escolhida como exemplo, é a capital litorânea de um dos estados membros do Brasil.
A perspectiva de análise é a investigação e caracterização das ações desencadeadas pelos agentes públicos no cumprimento das determinações legais para implantação do
Plano Diretor e do Orçamento Participativo, onde ambos aparecem como instrumentos de gestão para canalizar os anseios da sociedade por meio da participação popular.
Para análise das ações desencadeadas e o nível da participação popular nos processos, buscou-se inicialmente o que está prescrito nas legislações referentes ao tema.
De acordo com a lei 10.257 Estatuto da Cidade, em seu capítulo IV que trata da “Gestão
Democrática da Cidade”, encontra-se inúmeras referências quanto a participação popular.
Em seus conteúdos se encontra:
a) art. 4 - a gestão orçamentária participativa
b) art. 40 – a elaboração do Plano Diretor como instrumento básico na formação das políticas e do acesso e participação a todos os interessados no assunto.
c) art. 43 – obriga a utilização de instrumentos como debates, audiências, consultas públicas, conferências para subsidiar o processo do P.D.
d) art. 44 – Inclui a participação popular na formação das propostas orçamentárias
e) art. 45 – A obrigatoriedade da inclusão da população e entidades representativas nos organismos gestores das regiões metropolitanas.
O Executivo municipal, por meio de seu “Instituto de Planejamento Urbano” na capital do
Estado, desencadeou o processo de elaboração dos