Politica do Brasil

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN / SP

SEGUNDA INSTÂNCIA
PROCESSO Nº / 2012

RECORRENTE:

NOMEENDEREÇO
CEP
RG
CPF

VEÍCULO:

MARCA:
PLACA
ANO
ESPÉCIE: PASSEIO
CATEGORIA: PARTICULAR
COR:

AUTO DE INFRAÇÃO:

NOTIFICAÇÃO: A
DATA:
HORÁRIO:
LOCAL:
ART.

Eu,,(qualificação), vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9503/97, interpor o presente RECURSO em face do Auto de Infração e Imposição de Penalidade nº, em anexo (doc. ), requerendo seu CANCELAMENTO pelas razões apresentadas a seguir.
De acordo com a mencionada Notificação, o veículo de passeio , cor, placa , de minha propriedade, avançou o sinal vermelho do semáforo. Em vista disso apontou-se violação do Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro.
Primeiramente, como recorrente,entendo o total descabimento da referida multa, vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação fática, ou seja, não há nenhumelemento apto que venha a caracterizar a conduta transgressora, fato este que contraria frontalmente o disposto no artigo 280, § 2º do CTB ( regulamentado pela Resolução nº 23/98 do CONTRAN ).
Comrespeito à alegada infração, tratou-se, com certeza, de um equívoco por parte da autoridade que lavrou o referido AIIP, visto que na data e hora ali registrada, encontrava-me atendendo um Cliente em seuEstabelecimento, sito à Rua . Portanto, afigura-se materialmente impossível a ocorrência do fato descrito no auto em questão, o qual só pode ser devido, a nosso ver, ou por falhavisual do agente ou equívoco do mesmo ao anotar a placa do veículo infrator. Como Vossa Senhoria bem o sabe, para a configuração de uma infração, são requisitos básicos a materialidade e autoria,...