Plano Nacional de Direitos Humanos 3

1- O que é o PNDH3? Quais são os eixos articuladores do Programa Nacional de Direitos
Humanos 3?
O PNDH3, Programa Nacional de Direitos Humanos 3, instituído no final de 2009, substitui o PNDH2 com diversas inovações em termos de direitos universais, com o objetivo de ampliar a promoção dos Direitos Humanos no Brasil. É estruturado em seis eixos orientadores: Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil;
Desenvolvimento e Direitos Humanos; Universalizar Direitos em um Contexto de
Desigualdades; Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; Educação e
Cultura em Direitos Humanos; Direito à Memória e à Verdade, que tratam de direitos universais como saúde, educação, desenvolvimento social, agricultura, meio ambiente, segurança pública, acesso à justiça e à informação. Foi preparado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, e assinado por vinte e oito Ministérios, o que demonstra o esforço conjunto e articulação do Governo Federal para que seja de fato implantado o que foi planejado. Para que o Programa funcione é preciso que o
Congresso Nacional aprove pelo menos vinte e sete leis que tornem efetivas as ações previstas em seu planejamento.
Sua elaboração começou por volta de 2003 e foi discutida de forma ampla, através de conferências e eventos realizados em todo o país que abordaram temas como igualdade racial, direitos da mulher, segurança alimentar, saúde, educação, juventude, cultura, meio ambiente, etc.
O PNDH 3 foi precedido por dois outros programas: o PNDH 1 (1996) que tratava apenas de direitos civis e políticos; e o PNDH 2 (2002), que teve como novidade a incorporação de direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

2-Destaque alguns pontos polêmicos do PNDH3. (ex: aborto)
O Programa foi recebido com uma tempestade de críticas por parte de alguns setores em específico. Isto porque estes se viram no direito de defender seus interesses particulares que foram atingidos com