Plano de Aula 3 Direito Civil

Plano de aula 3

Caso 1

1) De acordo com o doutrinador Roberto Gonçalves, Registro Civil é a designação pela qual a pessoa identifica-se no seio da família e da sociedade. O Registro Civil é garantido pelo art. 16 do Código Civil que diz que toda pessoa tem direito ao nome, e nele são compreendidos o prenome e o sobrenome.

2) Em nosso ordenamento jurídico não há lei que garanta essa alteração do registro civil. A norma predominante é a imutabilidade do registro civil, salvo em caso de constrangimento, testemunha protegida pela lei.

3) Transexualismo é a denominação da condição em que uma pessoa se identifica como sendo do gênero oposto ao sexo refletido pelo corpo, ou seja, sexo psicológico diferente do do sexo biológico.

Caso 2

a) Os dois endereços são considerados domicílios de André, com base no art. 71 do Código Civil, que diz : “Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio.

b) Considera-se pluralidade de domicílio.

Caso 3

a) O caso trata-se de ausência, pois João saiu de domicílio por livre e espontânea vontade, não se encontrava em situação de perigo de vida e também não era prisioneiro de guerra.

b) Os herdeiros não terão direito a receber os bens de João, pois isso só poderá acontecer após 10 anos do desaparecimento.

c) João terá direito a não só ter seus bens de volta, como também aos frutos desses bens, se houver.