Plano de Aula 10 Responsabilidade Civil

Estácio de Sá Alagoas – WEB AULA 10 – Curso: Direito – Disciplina: Responsabilidade Civil – Aluno: José Augusto S. Monteiro – Data: 15/05/2014 Período 7º - Profª. Emanoela Gato.

Caso Concreto: 01
Um prisioneiro do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro faleceu acometido de pneumonia. A viúva propõe ação indenizatória contra o Estado sob o fundamento de que a este cabia zelar pela integridade física do seu marido. Assiste-lhe razão? Resposta fundamentada.
RESPOSTA: Se o Estado ao verificar que o prisioneiro estava com pneumonia, não deu a devida assistência e por conseqüência ele veio a óbito assiste-lhe razão à ação já que é dever do estado, conforme o art. 196 da CF, que é límpido quanto ao dever do estado em garantir saúde a todos. Mas, se toda a assistência foi dada e o prisioneiro não resistiu e veio a falecer, trata-se de força maior, conforme artigo 393 do CC, o que não lhe assiste razão já que em caso de força maior não há o dever de indenizar. Questão Objetiva:
Corregedor do STJ intercede para liberar caminhoneiro preso injustamente em SP (O GLOBO 24/12/2007).
Em abril de 1999 o caminhoneiro Aparecido Batista perdeu os documentos em Uberlândia (MG). Registrou a ocorrência na Delegacia local e usou o boletim muitas vezes para provar que também era vítima, diante das cartas de cobrança que recebia de lojas do país inteiro. Em 2005, foi condenado como réu em dois processos criminais em Pernambuco, acusado de desvio de cargas. Preso há mais de 60 dias, a empresa em que Aparecido trabalha conseguiu um Hábeas corpus em seu favor, provando que, no dia do crime, Aparecido voltava de Brasília para São Paulo e que, portanto, não estava em Pernambuco, onde o crime ocorreu. Supondo que Aparecido pretenda ser indenizado por danos moral e material, assinale a opção correta:
A) O Estado não responde por ato judicial;
B) No caso, quem deve responder é o juiz que condenou Aparecido equivocadamente;
RESPOSTA: Letra (b) Alternativa correta.
C) O