Plano de Aula 03

Plano de Aula 03: Orçamento Público e Crédito Público.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030
Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto
O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária.
Não é possível o Estado X estabelecer a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Em conformidade com o princípio da não-vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, os impostos, que são decretados independentemente de qualquer atuação específica do Estado, destinam-se a prover a execução de obras públicos e serviços públicos.
Exceção: não se sujeitam a essa proibição a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159; a destinação de recursos para ações e serviços de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. Igualmente, facultou-se aos Estados-membros e ao Distrito Federal vincular até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social, nos termos do PU do art. 204, e de igual percentual para o fundo de fomento à cultura para o financiamento de programas e projetos culturais, conforme §6º do art. 216.
Em ambas as hipóteses, ficou proibida a aplicação de recursos do fundo nas despesas com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida, ou qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiadas.
Questão objetiva
Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas:
I - O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem