Peça

EXM.º SR. DIRETOR DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CASCAVEL – PR

xxxx, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente inscrita no CPF sob nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Txxxxxxxxxxxxxxx, vem, com o devido respeito, a presença de V. Excelência, com fulcro no artigo 286, da Lei nº 9503/97, apresentar IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº xxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados:

1. DO FATO:
Consta no documento lavrado pelo agente da Cettrans que em xxxxxxxxxxxxx, o veículo xxxxxxxxxxxx, de propriedade da recorrente xxxxxxxxxx, foi infracionado como incurso nas penalidades do artigo 181, inciso XI do Código de Trânsito Brasileiro, porque seu condutor o estacionou “ao lado de outro veículo em fila dupla”.

2. DOS FUNDAMENTOS:
Como aclarado está, a lavratura do Auto de Infração em face da Impugnante encontra-se desprovida de qualquer fundamento fático ou legal. Senão vejamos:
2.1) Da Realidade Fática:
É certo que totalmente inconsistente e equivocado o fato narrado no Auto de Infração ora impugnado.
A recorrente é proprietária do veículo supra descrito e, na data do fato estava trafegando na avenida citada. Ocorre que, em momento algum, consoante narrado erroneamente no auto infracional, o estacionou “ao lado de outro veículo em fila dupla”. O que de fato ocorreu foi que a parada na via se deu de forma rápida e, restrita ao tempo indispensável ao desembarque de passageiro sem, indubitavelmente, interromper ou perturbar o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres. Aliás, a parada da impugnante, se deu tudo em consonância com o permitido pela lei infraconstitucional1.
Ademais, a recorrente é pessoa idônea, desde muito possuindo licenciamento e respeitando as normas de trânsito ditadas pelo respeitável órgão. Outrossim, é sabedora de seus deveres como condutora e sempre, abstendo-se de todo ato que pudesse constituir perigo ou obstáculo para o