Peça Trabalhista

Nessa linha, colhe-se do escólio doutrinário de César Fiuza:
" A partilha amigável poderá ser anulada por dolo , coação, erro ou intervenção de incapaz. O prazo para a propositura da ação anulatória é de um ano, contado do dia em que cessou a coação, do dia em que cessou a incapacidade, ou do dia em que se praticou o ato, no caso de dolo ou erro ” (Direito Civil. Curso Completo. 8ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 1015) (sem grifo no original).
Nesse passo, convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em seu entendimento majoritário, assenta que o prazo decadencial, em casos como o dos autos, tem como termo inicial a data da sentença que homologa a partilha.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA - SEPARAÇÃO JUDICIAL
Este modelo baseia-se no Código Civil de 1916, foi mantido por não haver correspondentes com o Código Civil de 2002
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF.
____________, brasileira, separada judicialmente, ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, n° ___, bairro ____________, CEP ______-___, na cidade de ____________, UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações à Rua ____________, n° ___, sala ___, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax: (__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no artigo 171, inciso II do Código Civil, contra
____________, brasileiro, separado judicialmente, ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, n° ___, bairro ____________, CEP ______-___, na cidade de ____________, UF, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
01 - A requerente casou-se com o requerido em __/__/____. Em data de __/__/____, separou-se consensualmente, conforme demonstra a v. sentença homologatória do