Petição inicial trabalhista
A (nome completo), nacionalidade, nascido em …, filho de ...(nome da mãe), estado civil, profissão, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS nº... - série nº…, e da Cédula de Identidade-RG nº..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº..., Programa de Integração Social – PIS sob o nº..., domiciliado em … (cidade), onde reside na … (endereço completo rua... ), CEP …., por seu advogado (instrumento de mandato anexo), que receberá intimações na … (endereço completo com CEP), vem a Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo Rito …, com fundamento no art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (para efeitos de prova da OAB isso deve ser colocado, mas na prática é errado), em face de “X Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº..., com sede na (endereço completo), CEP …, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela reclamada em 10.10.2009, para exercer a função de …, com último salário de R$ ….
Teve por jornada de trabalho o labor das 10h as 16h20, com 15 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado.
Em 10.10.2010, o reclamante foi dispensado sem justa causa. O INTERVALO INTRAJORNADA
Como supra salientado, a jornada habitual do reclamante ultrapassava 6 horas, sendo-lhe concedido apenas 15 minutos de intervalo.
Deste modo, verifica-se que o intervalo mínimo de uma hora previsto no art. 71, “caput”, da CLT, não era respeitado
Assim, deve ser a reclamada condenada a pagar ao reclamante a multa do art. 71, § 4º, nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 e 380, da Seção de Dissídios Individuais 1, do TST. OS REFLEXOS
Considerando a OJ 354, da SDI-1,