Petição de resposta

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO

Autos nº ...........

ANA PAULA, brasileira, casada, profissional autônoma da área de vendas, portadora do CIRG n.º xxx e do CPF n.º yyy, residente e domiciliada na Rua z, n.º 1, Bairro FF, Cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua 1, nº 1, Bairro AA, Cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - PRELIMINARMENTE
O Ministério Público ofereceu denúncia como incursa nas penas previstas no artigo 180 § 3° do Código Penal ( 1 mês a 1 ano de detenção) pede-se, desde já seja dada acolhida à preliminar da incompetência do juízo, de que ora se cuida, visto que os artigos 60 e 61 da Lei 9.099, de 26-9-1995 dispõem sobre a competência dos Juizados Especiais Criminais. Isto posto, uma vez acatada a presente preliminar de incompetência dessa MM. Vara, requer sejam os autos remetidos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca.

II – DOS FATOS

De acordo com a denúncia, a acusada teria supostamente adquirido na data de 20/08/2013 uma corrente de ouro que, pela sua natureza, pela desproporção do valor e pela condição de quem a vendia devia presumir-se obtida por meio criminoso.
Desta forma a acusada foi denunciada pelo no artigo 180 § 3° do Código Penal vigente, que legisla sobre a Receptação Culposa:
§ 3 ° Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:
Pena – detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa, ou ambas as penas.
A denúncia foi acolhida pela presente Vara.

III – DOS FUNDAMENTOS

Para que se possa concluir