Petição contra mercadolivre

EXCELENTISSIMO (a) SR (a) DR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE

Maurício conceição capaz, Solteiro, desempregado, portador do RG 3.024.110-3 SSP/SE e CPF/MF 015.744.795-20 Residente a Rua 44/39 nº 09 Conjunto marcos freire 2 Bairro Taiçoca Nossa senhora do socorro – SE, vem diante de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL.

Em face MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, 03.361.252/0001-34, localizada na AV MART NÚMERO 489 BAIRRO/DISTRITO ALPHAVILE, MUNICÍPIO SANTANA DE PARNAIBA SP CEP: 06541-005.

DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autores não estamos em condições de arcar com as despesas processuais sem se privar do sustento de nossa família, requerendo o benefício da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50.
Assim no Art.º 4 da lei 1060/50, prevê:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

DOS FATOS.
Ab initio, realizando pesquisa acerca de preços, fui atraído por uma oferta veiculada no site da Ré Deste modo, interessado na aquisição do produto, uma vez que o meu aparelho de uso esta danificado e estou a precisar urgentemente de outros aparelhos devidos as festividades natalinas
DESEMPREGADO me dispus , no dia 13 de dezembro de 2011, realizar o pagamento referente à aquisição de 3 aparelhos CELULAR MOTOROLA EX115 2 CHIPS CÂMERA 3.0
Preço total de R$ 449,97, Com “Frete grátis”, CONDICIONADO a pagamento via deposito bancário efetuando no valor de R$ 449,97 tudo comprovado via documentos em anexo. Ocorre que, conforme anúncio veiculado em site da Ré, o prazo para a entrega dos referenciados produtos seria de, no máximo 15 a 30 dias úteis, apos a confirmação do deposito.
Diante disso,