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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI/RJ

JOANA, nacionalidade, estado civil, endereço, CPF, identidade, vem, respeitosamente, por sua advogada infra-assinada, endereço do escritório (art. 39, I do CPC), propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, pessoa jurídica de direito público, endereço, cnpj, pelos fundamentos a seguir expostos.

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Autora, conforme declaração em anexo, não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo ao seu sustento e/ou de sua família. Sendo assim, requer-se seja concedido o benefício da justiça gratuita, com fulcro nos arts. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50.

II – RESUMO DA LIDE

Trata-se de ação de obrigação de indenização, proposta por JOANA, em face do MUNICIPIO DE NITERÓI. No dia 10/10/2013, a Autora estava caminhando em certa rua, no Município de Niterói, quando acabou por cair em bueiro destampado e sem qualquer sinalização. Em razão da queda, a Autora fraturou o joelho e sofreu lesões externas leves.

Considerando que, em decorrência doa acidente, a demandante precisou ficar 2 (dois) meses com a perna imobilizada e, consequentemente, não pôde trabalhar, restam claros os prejuízos por ela sofridos, de modo que plenamente cabível a indenização ora pleiteada, conforme será demonstrado a seguir.

III – DOS FUNDAMENTOS

Consoante cediço, o dano causado por ato ilícito praticado por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, deve ser reparado (art. 43 c/c 927 do Código Civil). Os danos causados pela ação ou omissão da Administração Pública não fogem a essa regra e, dessa forma, devem ser necessariamente reparados. Nesse sentido dispõe o art. 37, §6° da Constituição Federal.

A responsabilidade civil do Estado, todavia, não se rege pelas mesmas regras da responsabilidade civil das pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Enquanto o Código Civil estabelece a responsabilidade subjetiva como regra