Pesquisa FJ

O sistema de cotas visto pelo ponto de vista jurídico
A máxima de Aristóteles ainda continua a orientar a doutrina e a jurisprudência sobre o conteúdo do princípio da igualdade: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. São muitas as dificuldades que se colocam em discussão para chegar a um consenso sobre o real significado da igualdade. Não obstante seja a igualdade o cerne de um Estado social, o direito fundamental que mais tem atraído a atenção de estudiosos de todas as áreas das ciências humanas, especialmente das ciências jurídicas e políticas, as controvérsias acerca de sua interpretação são numerosas. O principio tem evoluído e hoje ganha relevo o aspecto da igualdade material ou fática, em contraposição à igualdade meramente formal ou jurídica. Liga-se, por necessidade, a fatores ideológicos e a considerações de conteúdo axiológico. Enfim, como consectário de um Estado social, o direito fundamental da isonomia deve efetivamente se direcionar para a igualdade real, pois a repartição de bens disponíveis é uma questão de justiça. Consideramos lapidares os dizeres do Professor Paulo Bonavides, ao tratar desse novo tempo:
O Estado social é enfim Estado produtor de igualdade fática. Trata-se de um conceito que deve iluminar sempre toda a hermenêutica constitucional, em se tratando de estabelecer equivalência de direitos. Obriga o Estado, se for o caso, a prestações positivas; a prover meios, se necessário, para concretizar comandos normativos de isonomia.
O Tribunal Constitucional de Portugal, em diversos Acórdãos, tem buscado circunscrever o significado do princípio da igualdade com idéias-chave, tais como "fundamento material suficiente", "proibição de arbítrio", "vedação discriminatória", "razoabilidade e consonância com o sistema jurídico". Eis alguns trechos desses acórdãos:
I - O principio da igualdade não impede a distinção, ou seja, que se dê um tratamento desigual a situações fácticas desiguais, apenas