Perícia Contábil
Indicação dos Assistentes Técnicos com contrato de Prestação de Serviço
RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.244/09
CONCEITO
4. Perito-contador assistente é o contratado e indicado pela parte em perícias contábeis, em processos judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral.
APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DOS HONORÁRIOS
64. O perito-contador assistente deve estabelecer, mediante “Contrato Particular de Prestação de Serviços Profissionais de Perícia Contábil”, o objeto, as obrigações das partes e os honorários profissionais, podendo, para tanto, utilizar-se dos parâmetros estabelecidos nesta Norma com relação aos honorários do perito-contador. O perito-contador assistente deve adotar, no mínimo, o modelo constante nesta Norma referente ao seu contrato de prestação de serviços.
MODELO nº. 10 - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PERITO-CONTADOR ASSISTENTE
Contrato Particular de Prestação de Serviços Profissionais que entre si fazem, com matriz estabelecida na............., devidamente inscrita no CNPJ n ............representada pelo sócio: (qualificar o sócio), residente e domiciliado na.......doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, como PERITO-CONTADOR ASSISTENTE,........... brasileiro,......, contador e perito judicial, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade de ......... sob o nº. e C.P.F. nº. .......com endereço profissional no ......., se obrigam mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO O objeto do presente é a prestação dos serviços profissionais do PERITO CONTADOR ASSISTENTE, no acompanhamento da perícia judicial determinada nos autos da Ação ...., Processo nº. .......... que tramita perante a Vara Cível da Comarca Judiciária......, estado do.....
CLÁUSULA 2ª - DAS OBRIGAÇÕES O PERITO-CONTADOR ASSISTENTE obriga-se a examinar o laudo pericial contábil da lavra do Dr. perito judicial e emitir PARECER PERICIAL CONTÁBIL sobre o mesmo, bem como