perícia contábil

UNIVERSIDADE FUMEC
5º TRABALHO PRÁTICO
RESPONSABILIDADE LEGAL E CRIMINAL DO PERITO

1- Leia as questões abaixo e, a seguir, responda as questões com base na responsabilidade do perito (CPC e RES. CFC 1244):

1.1- “A” interpõe agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública visando à condenação da empresa agravante na reparação de suposto dano ambiental, nomeou o LABOSANTO como perito do Juízo, incumbindo-lhe a elaboração de laudo técnico sobre a questão.
Argumenta a agravante que é contra a nomeação do LABOSANTO para realização da perícia, tendo em vista que a ação civil pública teve por fundamento justamente um laudo elaborado pelo mesmo.
PERGUNTA-SE: HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA PROVIMENTO DO AGRAVO? QUAL?

1.2- “FULANO” move ação ordinária em desfavor do Banco X S/A. Após a sua nomeação, verificou-se que o perito nomeado pelo juiz, para atuar na causa, litigava contra a mesma instituição financeira, tendo a parte requerido ao magistrado a quo a substituição do mesmo, tendo tal pedido sido indeferido.

Interposto o agravo de instrumento em face da referida decisão, indaga-se:

HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA PROVIMENTO DO AGRAVO? QUAL?
1.3- Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão monocrática proferida pelo d. Magistrado a quo que, nos autos de ação acidentária movida por DTM, não acolheu a exceção de suspeição oposta contra o expert nomeado.
Argumenta o agravante que o expert nomeado no juízo a quo restou condenado por delito de concussão, do que, não goza ele dos atributos necessários a atuar em processos que envolvam o Estado. Salienta que a nomeação afronta princípios constitucionais, notadamente o art. 37 da Constituição Federal do que pugnou, ao final, pelo provimento do agravo, com a modificação da decisão interlocutória proferida.
PERGUNTA-SE: HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA PROVIMENTO DO AGRAVO? QUAL?

1.4- Um advogado militante em causas previdenciárias foi nomeado perito judicial em um