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SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E APLICADA
PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA
Disciplina:
O Público e o Privado na Administração Pública
Professor:
Armando João Dalla Costa
Atividade:
Atividade 1
Pólo/Tutor:
Rio Negro / Francisco Xavier Soares Filho/ Giovana Andrea Zanini Kundlatsch
Estudante:
Rodolfo Isbrecht
Atividade 01 - Cap. 01 - Postagem até 01/12 às 23:55 hs
Capítulo 1 - A dicotomia público-privado (p.12-27)
Entrega até 1º de dezembro de 2014
Atividade 1 - Escolha uma empresa pública, um partido político e uma organização não governamental. Escolhidas as três entidades, encontre nelas elementos que as caracterizam como entidades públicas ou privadas e justifique a resposta.
Como Empresa Pública – Caixa Econômica Federal (CEF)
A Caixa Econômica Federal, criada em 1.861, está regulada pelo Decreto-Lei 759, de 12 de agosto de 1969, como empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda. Trata-se de instituição assemelhada aos bancos comerciais, podendo captar depósitos à vista, realizar operações ativas e efetuar prestação de serviços. Uma característica distintiva da Caixa é que ela prioriza a concessão de empréstimos e financiamentos a programas e projetos nas áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho, transportes urbanos e esporte. Pode operar com crédito direto ao consumidor, financiando bens de consumo duráveis, emprestar sob garantia de penhor industrial e caução de títulos, bem como tem o monopólio do empréstimo sob penhor de bens pessoais e sob consignação e tem o monopólio da venda de bilhetes de loteria federal. Além de centralizar o recolhimento e posterior aplicação de todos os recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), integra o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e o Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Ou seja, os elementos que a tornam uma Empresa Pública, conforme