PE A 07 REVOGA O PRIS O PREVENTIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MUZAMBINHO/MG

João dos Santos, brasileiro, estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., portador do CPF nº..., residente e domiciliado à Rua..., na cidade de Muzambinho/MG, por intermédio de seu advogado (procuração específica em anexo- Artigo 44 do Código de Processo Penal), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS Em data de 13 de maio de 2015, durante uma abordagem policial, foi encontrado no interior do veículo do Requerente uma quantidade de 10 (dez) gramas da substância denominada "maconha", conforme comprovado pelo laudo de constatação preliminar anexo aos autos. Diante do exposto, o Requerente foi autuado em flagrante, por ter, supostamente, infringido o Artigo 33, da Lei 11.343.2006. A prisão em flagrante foi convertida para prisão preventiva pelo Douto Juízo da 2ª Vara Criminal de Muzambinho/MG, sob o fundamento de constituir-se relevante a quantidade de droga encontrada no interior do veículo do Requerente, bem como em razão da gravidade e hediondez do delito e da garantia da instrução criminal.

DO DIREITO A quantidade de droga encontrada no interior do veículo do Requerente, 10 (dez) gramas, caracteriza a aquisição, a guarda e o transporte para uso pessoal, condutas tipificadas no Artigo 28 da Lei 11.343/2006, não se podendo dessa forma seque cogitar de prisão processual, uma vez que a infração