PDDE

O PDDE é um programa de dinheiro direto na Escola.
Que tem a participação da comunidade na escola e os benefícios do planejamento e da fiscalização dos recursos públicos.
Para serem beneficiárias do PDDE, as escolas públicas ou privadas sem fins lucrativos devem estar recenseadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anízio Teixeira (INEP) e em funcionamento regular.
As condições para participação das escolas no PDDE são: Ter conta bancária específica para crédito dos recursos.
A maneira mais eficaz de a comunidade escolar atuar no PDDE é participar da eleição das prioridades, manter-se atenta ao processo de adesão, habitação e acompanhar a utilização do dinheiro e a prestação de contas.
O funcionamento desse recurso destina-se a contribuir, supletivamente, para a melhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiados.
Convocar a participação da comunidade para definir as prioridades da escola é o primeiro passo para a boa utilização dos recursos.
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize e arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
A falta da apresentação da prestação de contas ou de ajustes de incorreções leva à suspensão do repasse de recursos do PDDE e a responsabilidade do gestor.
Além da prestação de contas dos recursos encaminhada ao FNDE, as UEX e EM, na pessoa de seus respectivos dirigentes, tem a obrigatoriedade de apresentar:
a) Semestralmente, a Secretaria da Receita Federal, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
b) Anualmente, a declaração de Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Relação Anual de Informações Sociais (Reais).