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UNDB
Unidade de Ensino Superior Dom Bosco
Disciplina: M.P.C.
Prof.ª: Nilvanete Lima
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Nome: Lívia Costa Soares e Flauberth Amaral Período: 1º

Tema:
Ciência e Direito: O conhecimento científico e a cientificidade do direito.
Delimitação:
A inclusão escolar de alunos com transtorno do espectro autista nas classes regulares, de acordo com a Lei Berenice Piana: Um desafio para as escolas atuais.

Problematização: Sabemos dos problemas que a nossa educação enfrenta no Brasil, muitas escolas até tentam inserir a inclusão escolar no seu programa, sem muito preparo e poucos especialistas, pois a inclusão escolar não significa somente colocar uma criança deficiente numa turma regular, diante disso nos perguntamos : Será que a inserção de crianças com necessidades especiais, como as que se encontram com espectro autista, em escolas regulares já é o suficiente para intitularmos esse processo de inclusão escolar e social, de acordo com a efetivação da Lei Berenice Piana ?
Justificativa:
Infelizmente, muitas escolas que aceitam receber essas crianças com autismo em ensino regular, não realizam de fato a inclusão social e escolar, muitas escolas afirmam não ter vagas. No entanto em dezembro de 2012 foi sancionada a lei de política nacional de proteção da pessoa com transtorno do espectro autista, a lei Berenice Piana, que cita o seguinte:
“art. 7º - O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários- mínimos § 1º Em caso de reincidência, apurada o processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.” ( LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.: LEI BERENICE PIANA. Brasília DF: Presidência da República, 2012. p.3) Diante do que foi citado anteriormente e o que conhecemos nas