Organização do mercado -

Introdução

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, por quatro votos a dois, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) - órgão responsável pelo recolhimento e repasse dos direitos autorais de músicas no Brasil - e seis associações de defesa de direitos autorais por duas condutas contra a concorrência: formação de cartel e abuso de posição dominante.

Principais características do cartel

Segundo os conselheiros, o Ecad e seus associados não apenas se organizaram para tabelar valores, mas criaram barreiras à entrada de novas associações na entidade.
Entendo pela existência de prática de cartel. O atual sistema de arrecadação (de direitos autorais), não viabiliza de jeito nenhum a concorrência.
O Ecad e suas seis associações foram multados em quase R$ 40 milhões pelas duas práticas.
O processo contra o Escritório foi aberto após a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) contestar no sistema brasileiro de defesa da concorrência uma cobrança de 2,55% da receita bruta das empresas de TV por assinatura. Esse era o valor que deveria ser pago a título de direitos autorais. O montante era cobrado de maneira unificada pelo Ecad e, por isso, as empresas alegavam que não havia margem para negociar valores com a entidade, que tabelava os preços.
O Cade entendeu ainda que o Ecad agiu para dificultar a entrada de concorrentes em seus quadros fixando regras rígidas para quem quisesse fazê-lo. O Escritório é composto por seis associações efetivas que são as responsáveis pela definição dos valores cobrados pela execução das músicas.
Os critérios fixados para a entrada de novas associações no Ecad são tão restritivos que a última entidade efetiva ingressou no órgão há mais de 30 anos. Há um bloqueio a entrada de novas associações. As barreiras são efetivas e abusaram de posição dominante. As associações, em conluio com o Ecad, abusaram de seu poder de mercado e fixaram preços.