oficio1

Ofício nº - Curitiba, de de

Assunto: Demarcação de terras indígenas.

Senhor Deputado:
Em complemento às observações transmitidas pelo telegrama nº 154, de 24 de abril último, informo Vossa Excelência de que as medidas mencionadas em seu ofício nº 6.708, dirigido ao Senhor Governador do Estado, estão amparadas pelo procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas instituído pelo Decreto nº 22, de 4 de fevereiro de 1991, em anexo.
2. Em sua comunicação, Vossa Excelência ressalva a necessidade de que, na definição e demarcação das terras indígenas, fossem levadas em consideração as características socioeconômicas regionais.
3. Nos termos do Decreto nº 22, a demarcação dessas terras deverá ser precedida de estudos e levantamentos técnicos que atendam ao disposto no § 1º, art. 231, da Constituição Federal. Os estudos deverão incluir os aspectos etno-históricos, sociológicos, cartográficos e fundiários. O exame desse último aspecto deverá ser feito conjuntamente com o órgão federal ou estadual competente.
4. Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deverão encaminhar as informações que julgarem pertinentes sobre a área em estudo. É igualmente assegurada a manifestação de entidades representativas da sociedade civil.
5. Os estudos técnicos elaborados pelo órgão federal de proteção ao índio serão publicados juntamente com as informações recebidas dos órgãos públicos e das entidades civis acima mencionadas.
6. Como Vossa Excelência pode verificar, o procedimento estabelecido assegura que a decisão a ser baixada pelo Secretário de Estado da Justiça sobre os limites e a demarcação de terras indígenas seja informada de todos os elementos necessários, inclusive daqueles assinalados em sua carta, com a necessária transparência e agilidade.

Respeitosamente,
,
.
Ao Excelentíssimo Senhor
,
,
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná,
Nesta Capital.
ZMPM/EM( iniciais do redator e digitador em caixa alta e fonte reduzida)

NOTA: Nome do signatário