Obra

Consentimento para tratamento de dados pessoais
(Segurança Social)
Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura a existência de um sistema de ação social escolar que favoreça o acesso ao ensino superior e a prática de uma frequência bem sucedida, com discriminação positiva dos estudantes economicamente carenciados com adequado aproveitamento escolar, concedendo-lhes designadamente no âmbito do sistema de ação social escolar, e na modalidade de apoio social direto, bolsas de estudo, cf. artigo 20º da Lei nº 62/2007, de 10 de
Setembro.
Nesse sentido o Despacho nº 8442-A/2012 (2ª série), de 22 de junho, disciplina o processo de atribuição de bolsas de estudo no âmbito do sistema de apoios sociais para a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior.
Nos termos do previsto no artigo 26º do Despacho nº 8442-A/2012 (2ª série), de 22 de junho, a atribuição de bolsa de estudo para a frequência de i) cursos de especialização tecnológica, e de ii) ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre, assim como para iii) apoio à realização de estágio profissional de titulares do grau de licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no artigo 46º-B do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, na sua atual redação, depende de requerimento apresentado nesse sentido no qual o estudante deve indicar os rendimentos dos membros do seu agregado familiar, tudo de forma a permitir a averiguação da condição socioeconómica do mesmo.
De forma a simplificar o procedimento administrativo de candidaturas à ação social escolar no ensino superior, designadamente diminuindo o número de documentos comprovativos solicitados aos candidatos a apoio de ação social escolar através da comunicação e interoperabilidade entre os serviços públicos, pretende a Direção-Geral do Ensino Superior proceder à recolha eletrónica dos dados necessários para averiguação da condição socioeconómica do candidato, nomeadamente a partir dos serviços da