OAB Concilia HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxx-SP.

xxxxxxxxxxxxxx, menor impúbere, nascida em 13/04/xxxx, representada neste ato por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, maior, desempregada, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxx, 367, bairro xxxxxx, nesta cidade e comarca de xxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo, portadora do CPF nº xxxxxxxxxxx e documento de identidade RG nº xxxxxxxxxx, aqui designada PRIMEIRA TRANSIGENTE, e xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, auxiliar de eletricista, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, 320-, Bairro São Manuel, nesta cidade e comarca de xxxxxxxx, Estado de São Paulo, portador do CPF nº xxxxxxxx e documento de identidade RG nº xxxxxxx, aqui designado SEGUNDO TRANSIGENTE, através dos advogados signatários, vêm à presença de Vossa Excelência requererem a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, nos termos do artigo 1.694 do CC/02 c.c. artigo 584, III, do CPC e demais dispositivos legais aplicáveis, em razão dos seguintes fatos:

a) Os transigentes são respectivamente, filha e pai, nascida esta primeira do relacionamento de namoro havido entre a genitora da da primeira e o segundo.
b) As partes pactuam neste ato que a guarda e responsabilidade da menor está e deverá permanecer com a genitora, facultado ao pai o de visitá-la livremente, mediante convenção das partes.
c) No que se refere a prestação de alimentos devida pelo pai – Segundo Transigente, funcionário da empresa xxxxxxxx, localizada na Rua Jxxxxxxxxx, x670, xxxxx, à filha – Primeira Transigente, aquele se propõe a destinar-lhe a importância equivalente a xx,xx% do salário mínimo federal vigente, devendo a prestação incidir inclusive sobre o 13º salário, devida todo 5º dia útil de cada mês.
d) No mês de dezembro/14, excepcionalmente o Segundo Transigente pagará à Primeira Transigente, mediante recibo, a importância de R$xxxxx ( ) até o dia 24.12.14, à