Nº 12.702, de 2012

| Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
LEI Nº 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005. Texto compiladoVide Lei nº 12.702, de 2012 | Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências. | Os PRESIDENTES DA REPÚBLICA Fazem saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam criadas, para exercício no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, as carreiras de: I - Infraestrutura de Transportes, composta de cargos de Analista em Infraestrutura de Transportes, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades de planejamento, gerenciamento, pesquisas e estudos, elaboração de projetos, acompanhamento de obras e fiscalização de contratos e convênios, operação e engenharia de tráfego, com vistas na construção, restauração, manutenção e operação da infraestrutura de transportes federal, rodoviária, ferroviária, portuária e hidroviária; II - Suporte à Infraestrutura de Transportes, composta de cargos de Técnico de Suporte em infraestrutura de Transportes, de nível intermediário, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de planejamento, gerenciamento, pesquisas e estudos, elaboração de projetos, acompanhamento de obras e fiscalização de contratos e convênios, operação e engenharia de tráfego, com vistas na construção, restauração, manutenção e operação da infraestrutura de transportes federal, rodoviária, ferroviária, portuária e hidroviária; III - Analista Administrativo, composta de cargos de Analista Administrativo, de nível superior, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível superior relativa ao exercício das atribuições do DNIT, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades; e IV -