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7 METODOLOGIA

4. DECADÊNCIA
A decadência, como já relatado anteriormente, é o efeito extintivo do direito subjetivo de sujeição, sendo assim, passado o prazo decadencial, o titular do direito não pode mais relacionar o interesse alheio, ao seu próprio interesse.
Diferente do prazo prescricional, o prazo decadencial começa a fluir no momento em que o direito nasce, ou seja, no mesmo instante em que o agente adquire o direito, já começa a correr o prazo decadencial.
Isso nos leva a conclusão de que a decadência extingue o próprio direito. A decadência não está sujeita a preclusão.
4.1 Espécies de decadência
4.1.1 Decadência legal
A decadência legal, é aquela cujo prazo é fixado pela lei, a própria norma dispõe sobre seu prazo legal. As partes não podem renunciar.
O juiz deverá obrigatoriamente reconhecer a decadência estabelecida por lei.
4.1.2 Decadência convencional A decadência convencional é aquela pactuada entre as partes de um negócio jurídico, ou seja, as partes acordam um prazo, e neste prazo elas poderão exercitar um direito subjetivo de sujeição. Um exemplo de decadência convencional, seria o direito de arrependimento pactuado entre as partes, em um negócio jurídico. Sendo assim, se qualquer umas das partes demonstrar arrependimento pela realização do negócio jurídico, ela pode requerer o seu desfazimento. Diferente da decadência legal, na decadência convencional somente as partes do negócio jurídico poderão dispor, ou seja, o juiz não poderá reconhecer de ofício. E ainda poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição.
4.2 Regras de decadência
4.2.1 O prazo decadencial é fatal, iniciado ele termina sem causas de impedimento, interrupção, ou suspenção, posteriormente, se o prazo decadencial cair em um domingo, por exemplo, o prazo não prorroga para o dia seguinte, o prazo terminará no domingo.
4.2.2 Se o representante ou assistente não ajuizar a ação e ocorrer a decadência, poderão estes, serem responsáveis