Nova frente na guerra fiscal

Nova frente na guerra fiscal
Mais uma frente foi aberta na guerra fiscal entre Estados, com os processos movidos por dois municípios goianos, Córrego do Ouro e Joviânia, para cobrar do governo de Goiás o repasse integral das cotas do ICMS. Se outros municípios seguirem o exemplo, cada governo envolvido na disputa de investimentos em troca de benefícios tributários terá de enfrentar um novo tipo de oposição - inesperado, até recentemente, por surgir dentro do próprio Estado. Até há pouco tempo, atos de retaliação e impugnações na Justiça vinham de outros governos estaduais, empenhados em evitar o desvio de indústrias e de outros tipos de negócios para outras unidades da Federação. A abertura da nova frente de batalha pode favorecer a solução de um velho problema do sistema tributário nacional, fonte de insegurança para muitos Estados e causa de distorções graves na alocação de recursos.
O primeiro ato de uma guerra fiscal, equivalente à agressão, ocorre quando um governo estadual oferece desconto ou isenção de imposto para estimular a instalação de negócios no território sob sua jurisdição. Em muitos Estados essa manobra foi usada para atrair indústrias. A industrialização de algumas áreas menos desenvolvidas foi acelerada, especialmente a partir dos anos 80, com essa política. Mais tarde surgiram incentivos a outros tipos de negócios - até importações estimuladas com redução de tributos, uma forma de favorecer deslealmente o concorrente estrangeiro.
A maior parte dessas iniciativas foi e continua sendo ilegal, mas esse detalhe nunca deteve os governantes interessados em atrair capitais em troca de vantagens. Pela Lei Complementar n.º 24, de 1975, governos estaduais só poderiam conceder benefícios aprovados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado por secretários de Fazenda de todos os Estados e do Distrito Federal. A aprovação teria de ser unânime.
A disputa em Goiás pôs em evidência um aspecto raramente lembrado dessa guerra. Ao repassar a