Notificação Extrajudicial

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: XXXXXXXXX, menor impúbere, neste ato devidamente representado por sua genitora XXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, secretária, portadora da cédula de identidade de n. XXXXXXXX expedida pelo IFP-RJ e inscrita no CPF sob o n. XXXXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXX, por sua procuradora, Dra. xxxxx, OAB nº xxxxx, com escritório na XXXXXXXXXXXXXX.
NOTIFICADO: JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA, entidade mantenedora do COLÉGIO BATISTA SHEPARD, inscrita no CNPJ sob o nº 33.730.185/0001-49, localizado à Rua José Higino n.416 – Tijuca – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20510-412.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em Direito, a NOTIFICANTE, por sua advogada, vem, formal e respeitosamente NOTIFICAR V. Sª:
a) A rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais e o consequente desligamento do menor impúbere XXXXXXXXX do COLÉGIO BATISTA SHEPARD.
b) Que conforme cláusula 11, parágrafo primeiro do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, o mesmo poderá ser rescindido pelo responsável, por transferência formal em forma de requerimento entregue na Secretária Geral, o que será providenciado nesta data, assim como através desta Notificação.
c) Tendo em vista que tal comunicação se dá na data de 15/12/2014, com 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de antecedência, para o início do ano letivo que será em 03/02/2015 e levando-se em consideração que o mesmo não mais continuará inscrito nos quadros desta Instituição, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pela Lei 9870/99, o valor da matrícula, referente ao ano letivo de 2015, no valor de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) deverá ser devolvido integralmente.
d) Sendo certo que o menor impúbere está em dia com todos os pagamentos, não possuindo nenhum débito junto à esta Instituição, bem como, o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes não reza