Notificação extrajudicial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ROLF COSTA VIDAL – SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE
FULANA DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º 0000000000, com sede na Rua Alexandre Herculano 120, sala 34, CEP 13418-455, Piracicaba - SP, vem à presença de Vossa Excelência, por meio da Coordenadora Administrativa, DAIANE OLIVEIRA, apresentar:
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Em face do Senhor ROLF COSTA VIDAL, Secretario de Estado da Juventude, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir articulados:
Sabe-se que o Notificado esta a frente da Secretaria da Juventude do Estado do Tocantins – SEJUV. tem convenio com a Secretaria da Juventude para realizar as formações profissionais aos jovens no Estado do Tocantins, que estão cadastrados ao Programa. Ocorre que o Estado por meio da secretaria não realizou o repasse da verba a empresa ora notificante, referente ao mês de ____, assim com a falta desse repasse o programa resta por prejudicado, pois, sem a verba a empresa acaba tendo limitações na realização dos cursos do programa, e com isso o principal prejudicado não é a empresa mas os alunos que dependem dos cursos.
Observa-se que apenas Vossa Senhoria, ora Notificado, é capaz de sanar tais pendências, uma vez que está à frente da Secretaria da Juventude do estado e tem plenos poderes para sanar a pendência junto à empresa referida.
Nesse sentido, é de se destacar que a ASD Treinamentos envidou todos os esforços necessários com vistas a fazer com que a Secretaria da Juventude regularizasse as pendências acima mencionadas, mas, ao notarmos que as mesmas subsistem ainda na data de hoje, é necessário, formalmente, notificá-lo para que, no prazo de 72h (setenta e duas horas), improrrogáveis, tome as medidas necessárias com o objetivo de sanar os vícios em questão.
Cabe ressaltar, ainda mais uma vez, que as restrições acima referidas impedem o recebimento de transferências voluntárias da União, conforme o § 1º do art. 25 da LC 101 de 2000, fato que pode