Normas e Procedimentos

Normas e Procedimentos de RH – ATESTADOS MEDICOS

No intuito de padronizar e esclarecer duvidas sobre o tratamento das Justificativas legais para faltas adequamos os casos mais corriqueiros a CLT e Convenções coletivas do trabalhador, tendo o seguinte como normatização interna.

1) A entrega dos documentos será realizada (na sede da empresa) nos casos de colaboradores que prestem serviço na grande São Paulo, nas suas filiais, ou nos locais onde exista bancada para atendimento e retorno ao trabalho.

2) O prazo de entrega dos documentos será de 24 horas, salvo nos casos de internação ou tratamento de doença infecto contagiosa, onde se perceba risco de contaminação, nesses casos pessoas identificadas estão autorizadas a entregar o documento/justificativa.

3) Serão aceitos documentos originais, constando a identificação do órgão, com endereço e telefone, alem do horário do comparecimento, se atestado medico, constar Nome e CRM do medico e CID,

4) Não serão aceitos: Documentos para abono e justificativa de falta, em que não se identifique o local de (atendimento/inscrição/realização de prova), documentos rasurados, cópias de qualquer natureza, mesmo autenticadas, documentos ilegíveis, com carimbos borrados que dificultem a visualização dos responsáveis, atestados de acompanhamento onde não conste o nome do responsável pelo menor, certidões de óbito sem anotação do grau de parentesco.

5) Abaixo temos uma copia comentada do artigo da CLT que expressa como agir nos casos de afastamento, as filiais devem se atentar as convenções locais que podem conter itens ou períodos diferentes.

Já ajustado com a CLT

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I - até 3 (tres) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência