MS PREVENTIVO MARCONI

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
AVALIAÇÃO PARCIAL, 2ª UNIDADE.

Alunas: Cristiane Forte Cláudia Paiva Edilene Araújo

CASO HIPOTÉTICO

Mariazinha da Silva, 30 anos , Assistente Social, prestou Concurso Público para a Secretaria Estadual de Assistência Social- SEAS, conforme publicação em Diário Oficial nº 5.897, de 25 de Agosto de 2012, tendo sido aprovado na 19ª colocação. Segundo o Edital do concurso foram destinadas 35 vagas para Assistente Social. Ocorre que no primeiro ano da data da publicação dos aprovados foram chamados os 18 primeiros candidatos para serem nomeados em seus cargos. Por diversas vezes Mariazinha procurou pessoalmente a SEAS pedindo informações a respeito de futuras convocações para nomeações e teve como resposta que: “A Secretaria Estadual de Administração é que é a responsável pela convocação e nomeação dos Candidatos aprovados”. Passaram-se já vinte e um meses da data da publicação do edital e como este tem sua validade para expirar em 28 de Agosto de 2014, preocupada com o prazo Mariazinha procurou um advogado para que de caráter preventivo acione uma medida que possa garantir seu direito líquido e certo.

EXELÊNTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Mariazinha da Silva, brasileira, assistente social, casada, portadora de RG. de número ____ e CPF ______, residente e domiciliada na Rua ____________, nº _____, Bairro ________, CEP __________, Estado ______, por seu advogado abaixo assinado, fundado nos artigos 5°, LXIX da Constituição Federal e 1º da Lei nº 12.016/09, vem à presença de V. Exa. impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

em face da SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO, situada na cidade em Natal, Estado do Rio Grande do Norte, sito à Avenida do Bobo, n° 66, Centro, pelos motivos que a seguir se expõe e ao final requer:

1 PRELIMINARMENTE: Da Justiça Gratuita: Requer os