Modelo Trabalho Individual

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 diferença de uma empresa de natureza jurídica ltda com dois sócios e com apenas um sócio (eireli) 4 2.2 passos para constituição de empresa 10
2.2.1 Junta Comercial 11
2.2.2 Receita Federal do Brasil 12
2.2.3 Prefeitura 13

3 CONCLUSÃO 15

APÊNDICE – Contrato Social 16

1 INTRODUÇÃO
Neste trabalho irei apresentar as principais diferenças de uma empresa de natureza jurídica limitada com um único sócio e uma empresa de natureza jurídica limitada com dois sócios.
Também será mostrado os passos para a constituição da empresa e a documentação exigida para a constituição da mesma. Onde irei apresentar um contrato social que deve ser feito no momento da fundação de qualquer empresa mais nesse será especificamente para uma empresa de natureza jurídica limitado que possui dois sócios.

2 DESENVOLVIMENTO
2.1 diferença de uma empresa de natureza jurídica ltda com dois sócios e com apenas um sócio (eireli)
De acordo com a lei n°12.441/2011, que foi publicada no dia 12 de junho, com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012 ( após o vaio legal de 180 dias), ela por sua vez promoveu mudanças no código civil brasileiro para poder criar a empresa individual de responsabilidade LTDA (EIRELI), uma espécie de pessoa jurídica que por sua vez só e formada por apenas uma pessoa.

Três artigos do nosso código civil foram modificados ou criados pela lei n° 12.441: a) ao art. 44 foi adicionado um inciso VI, com a inclusão da empresa individual de privado; b) acrescentou-se art.980-A, que regulamenta a EIREL; c) e por fim foi alterado o parágrafo único do art. 1.033, para se poder estabelecer exceção à dissolução da sociedade em virtude da falta de pluralidade de sócios, quando o sócio remanescente transformar a sociedade para empresário individual ou uma empresa de responsabilidade limitada.

O art.980-A do código civil brasileiro se