Modelo HD

HABEAS DATA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA [variável, pois depende da autoridade coatora] [Espaço de dez linhas]

[Impetrante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG n.º ... e inscrito no CPF/MF sob n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., Bairro..., Município..., Estado..., CEP...,por seu advogado regularmente inscrito na OAB/... sob o número..., com escritório situado na [endereço], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5.º, LXXII, da Constituição Federal e da Lei 9.507/1997 impetrar a presente ordem de
HABEAS DATA, em face do ato da autoridade coatora [qualificação do legitimado passivo], que vem causando lesão ao direito de informação do impetrante ao se negar prestar as informações da pessoa do Impetrante constantes em bancos de dados oficiais de sua competência conforme se comprovará. [Espaço de duas linhas] I – DO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTES DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE “HABEAS DATA”
[Espaço de uma linha]
[Explicar resumidamente os fatos e o pedido administrativo negado]

II – DO DIREITO À INFORMAÇÃO DO IMPETRANTE NEGADO PELA AUTORIDADE COATORA [Demonstrar que houve negativa em conceder informações de natureza personalíssima da pessoa do impetrante ou ratificá-las, e a violação ao artigo 5.º, LXXII, da Constituição Federal e da Lei 9.507/1997]
[Espaço de duas linhas]

III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS [Espaço de uma linha] Ante o exposto, requer-se a este Meritíssimo Juízo: [Espaço de uma linha] a) o julgamento de mérito da ordem, com a procedência do pedido de determinação à autoridade coatora que apresente ao Impetrante as informações personalíssimas requeridas administrativamente pleiteadas e negadas, constantes de registros ou bancos a [ou apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante, conforme artigo 13, I e II, da Lei