MODELO DE A O IND ESTADO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ( )ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE – PARAÍBA.

PROCESSO nº........................................... BEROALDO SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, moto-táxista, portador do CPF nº 031.935.094-00, RG nº 2079117 SSP/PB, residente e domiciliado à Rua Santo Agostinho, nº 412, Jeremias, Campina Grande - PB; por seus advogados legalmente habilitados, vem r. à presença de V.Ex.ª., propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO em face do ESTADO DA PARAÍBA, na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Requer o autor que lhe seja deferido o benefício da GRATUIDADE PROCESSUAL previsto na Lei nº 1.060/50, notadamente em seu artigo 4º, em face da sua comprovada hipossuficiêcia financeiramente.

DOS FATOS

O autor era moto-táxista, trabalhando honestamente em um veículo de propriedade de um sargento da Polícia Militar de nome JOSENILSON BARBOSA SILVA lotado no 2º Batalhão de Polícia Militar instalado nessa cidade, objetivando dessa forma prover o sustento de seus familiares, face a comprovada ausência de empregos em nossa região; No dia 24 de Janeiro de 1999, um sábado à noite, por volta das 23:30 h, quando retornava do Bairro de Bodocongó, mais precisamente pela Rua Carlos Alberto de Sousa, ao chegar na esquina com a Rua Portugal, o autor deu sinal para converter à direita e assim o fez, não conseguindo entretanto rodar mais do que 150 metros quando foi atingido por um disparo de arma da fogo (espingarda calibre 12 carregada com balaço) desferido pelo OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA, 2º TENENTE MELQUISEDEC LIMA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 520.438-1, lotado no 2º BPM, conforme confessa o próprio autor do disparo no AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE e INTERROGATÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, inclusos a presente ; Em conseqüência desse ato desastroso praticado pelo policial acima qualificado, o autor, de apenas 23