Modelo de petição de juntada de documentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES

Ref.: processo nº. 024110386836

JDJ PROJETOS LTDA, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a Juntada dos seguintes documentos:

1 – Contrato Social datado de 01/04/2011, com registro na Junta Comercial na data de 18/04/2011 (doc. 03);

2 – Nota Fiscal, Extrato de Conta Corrente, e demais documentos que comprovam a retenção na fonte a título de ISS feita pela contratante Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A (doc. 04). Quanto a estes documentos, são tudo que a JDJ Projetos possui neste momento para provar o alegado, visto que, pelo prazo exíguo, não recebemos nenhum parecer escrito dos Municípios de Aracruz ou de Vitória, sendo todo o contato somente por telefone.

Quanto à procuração judicial, salienta-se que já se encontra nos autos desde o ajuizamento da ação, todavia, por provável falha do setor de distribuição, estava anexada à contra-fé, porém, ainda nos autos.

Alerta-se também para duas informações errôneas que se encontram na decisão interlocutória proferida pelo presente juízo em 17/11/2011: a) Os serviços do contrato em questão foram prestados na localidade de Barra do Riacho – Aracruz – ES, e não em Vitória – ES; b) A razão social da contratante da autora é “Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A”, e não “Mendes Júnior Trading e Engenharia LTDA”.

Sem mais, reitera-se o pedido de antecipação de tutela feito na inicial, visto que agora foram juntados os documentos solicitados pelo juízo.

Nestes termos, Pede deferimento.

Vitória, 17 de Novembro de 2011

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Pablo da Conceição Mourente

Advogado

OAB/ES