Modelo de Contrato de Honorários INSS

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente Instrumento eu,

, tenho justo e contratado os serviços profissionais do

, para tratar de assuntos do meu interesse, ou seja, Ação Previdenciária em desfavor do INSS, conforme Mandato Judicial que lhe foi outorgado.

1-) O preço dos honorários combinados é o seguinte: 30% (trinta por cento) sobre o montante da liquidação bruta (sem o desconto do Imposto de Renda), mais os honorários da sucumbência a serem pagos pelo INSS.

1.1) No caso de, no curso do processo ou mesmo por ocasião da prolação da Respeitável Sentença, for concedida a antecipação da tutela, além do contratante se comprometer a pagar os honorários advocatícios na forma prevista na cláusula 1ª, pagará uma quantia correspondente à 30% do benefício percebido no período de 12 (doze) meses, que poderá ser paga após o início do pagamento do benefício ou ao término do processo, com o pagamento da liquidação apurada, ficando a critério das partes estabelecer o momento.

2-) Ao final do processo, caso não haja valores a serem liquidados (não haver nenhum valor atrasado), o contratante se compromete a pagar ao contratado a importância correspondente a 04 (quatro) meses de benefício que o mesmo perceberá junto a Previdência Social. A critério das partes, este valor poderá ser parcelado em diversas vezes, no entanto, se não houver acordo, poderá o contratado executar o valor integral do mencionado nesta cláusula.

3-) Entre a apresentação da conta de liquidação, findo o processo e o pagamento da 1ª parcela pelo banco, normalmente demora alguns meses. Desta forma, se no primeiro pagamento a ser efetivado pelo banco ao contratante houver o acúmulo de alguns meses do benefício, o contratante deverá também pagar ao contratado sobre essa importância o percentual convencionado na cláusula 1ª, que será utilizado para eventuais custas. O valor será utilizado para eventuais custas processuais. Se eventualmente isso não ocorrer, o