Minha casa minha vida

Os valores dos tributos em média, que incidem na transação imobiliária de compra e venda de um imóvel junto ao citado programa federal minha casa minha vida?

Programa habitacional alterou as regras de registros de imóveis para os mutuários e para os empreendedores. A lei 11.977, que criou o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, também alterou as regras de registros de imóveis para os mutuários e de custos cartoriais para os empreendedores. A medida desonera o peso da burocracia sobre as moradias, tanto para quem compra quanto para quem constrói. Veja quanto sairá o registro de imóveis para os mutuários com o pacote habitacional: - Renda de zero a três salários mínimos: registro gratuito. - Renda de três a seis salários mínimos: redução de 90% - Renda de seis a dez salários mínimos: redução de 80%.

Já o construtor terá redução de 90% nos custos cartoriais quando o imóvel custar até R$ 60 mil; de 80%, quando o imóvel custar até R$ 80 mil, e de 75%, para imóveis até R$ 130 mil. O Minha Casa, Minha Vida prevê redução dos custos de incorporação das construtoras. As matrículas abertas a partir do registro da incorporação não resultarão em novos encargos para o empreendedor. Além disso, emolumentos são cobrados como se fossem uma única matrícula. Há redução do prazo para registro da incorporação nos cartórios. Antes o limite era de 30 dias para obter o número e o registro definitivos da incorporação. A partir do programa, em 15 dias o cartório fica obrigado a conceder o número do registro que permite o início do empreendimento e terá mais 15 dias para a emissão do registro definitivo. O descumprimento de qualquer uma destas novas medidas, por parte dos cartórios, acarretará em multa de R$ 100 mil. Apesar do risco de sanções, a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) vê que as regras impostas pelo Minha Casa, Minha Vida terão um impacto administrável para os cartórios. “O programa só pode ser aplicado uma única vez para cada pessoa