micro emprendedor

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INTRODUÇÃO O Micro Empreendedor Individual é o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 60.000,00. Este é optante pelo sistema SimplesNacional, não pode haver mais de um estabelecimento e nem participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Segundo os dados do IBGE, há quase 11 milhões de trabalhadores que se enquadram noMEI (Microempreendedor Individual). As atividades permitidas são somente as atividades de comércio, indústria e basicamente todas as atividades elementares, como pipoqueiros, carrinhos de cachorroquente, eletricistas, pedreiros, costureiras, cabelereiras, vendedoras de cosméticos, verdureiros, barbeiros, engraxates, ambulantes e outros. As demais atividades de profissões regulamentadas como asde fisioterapeutas, médicos, administradores, advogados e outras, não podem ser tributadas pelo Simples Nacional e, consequentemente, também não podem ser enquadradas como MEI. O MEI é uma figurajurídica, que é pertencida por uma pessoa física que se utiliza de suas habilidades e aptidões em determinadas áreas de trabalho, desenvolvendo atividades de negócios variados por conta própria. Oprograma para a formalização da atividade profissional cria a expectativa, com este mecanismo, de milhares de empresas informais e autônomos que não contam com qualquer registro, possam passar para aformalidade, elevando assim sua competitividade e sustentabilidade, podendo crescer cada vez mais no mercado. Atualmente, como tem se visto por ai, cada vez mais o governo está incentivando os pequenosempreendedores a se formalizarem, que contam com grande incentivo para a formalização da atividade profissional, como isenções de taxas e tributos, ausência de burocracia, linhas de crédito em instituiçõesfinanceiras, apoio técnico e jurídico de órgãos e entidades ligadas ao desenvolvimento da atividade e negócios, como por exemplo, a do

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