Mercado Livre

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 376, DE 25 DE AGOSTO DE 2009
DO RETORNO DO CONSUMIDOR LIVRE AO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA
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Art. 8o O Consumidor Livre poderá retornar a categoria de consumidor atendido em condições reguladas mediante a formalização, junto a distribuidora local, no prazo previsto no art. 52 do
Decreto no 5.163, de 2004, de seu interesse em adquirir energia elétrica da distribuidora para cobertura, total ou parcial, das necessidades de energia e potencia das unidades consumidoras de sua responsabilidade.
§ 1o O prazo para retorno ao ACR referido no caput poderá ser reduzido, a critério da distribuidora local.
§ 2o Caso haja concordância do Consumidor Livre em relação ao prazo de retorno ao ACR estabelecido pela distribuidora local, devera ser celebrado o CCER para inicio do período de fornecimento na data pactuada. Art. 9o O Consumidor Livre, caso deseje rescindir o CCER antes da data de inicio do período de fornecimento em face da desistência de retorno ao ACR, devera, a titulo de ressarcimento pelas repercussões financeiras incorridas pela distribuidora local na gestão dos contratos de compra de energia elétrica para cobertura de seu mercado cativo, efetuar o pagamento de multa rescisória. § 1o A multa rescisória de que trata o caput será estabelecida com base na expectativa de faturamento associado ao CCER no período de um ano, sendo que, não existindo montante de energia contratado, devera ser considerada a media da energia elétrica consumida pelo
Consumidor Livre nos últimos 12 meses, de acordo com os dados de medição da CCEE.
§ 2o Os valores monetários associados ao ressarcimento mencionado no caput serão revertidos para a modicidade tarifaria.
Art. 10. Após a conclusão do processo de negociação do retorno do Consumidor Livre a categoria de consumidor atendido em condições reguladas, e celebrado o CCER com a distribuidora local, esta devera informar a CCEE as condições pactuadas.
§ 1o Caso o retorno seja integral,