Mercado financeiro
As entidades que se reportam diretamente ao Ministério da Fazenda são:
Conselho Monetário Nacional (CMN):
Responsável por definir diretrizes para o SFN. Integram o CMN: Ministro da Fazenda (presidente), Ministro do Planejamento e o Presidente do BACEN.
- Adaptar o volume dos meios de pgto. às necessidades da economia;
- Regular o valor interno e externo da moeda e o equilíbrio do BP;
- Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras;
- Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e instrumentos financeiros;
- Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;
- Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, e da dívida pública interna e externa
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP):
Responsável por definir diretrizes e normas para os seguros privados. Integram o CNSP: Ministro da Fazenda (presidente), Representante do Ministério da Justiça, Representante do Ministério da Previdência social, Superintendente da SUSEP, Representante do BACEN e Representante da CVM.
- Fixar diretrizes e normas da política de seguros privados;
- Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao SNSP, bem como aplicação das penalidades previstas;
- Fixar características dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro;
Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC):
Órgão colegiado que integra a estrutura do Ministério da Previdência Social e cuja competência é regular, normatizar e coordenar as atividades das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (fundos de pensão)
- Estabelecer diretrizes gerias das operações de resseguro;
- Conhecer dos recursos de decisão da SUSEP e do IRB;
- Prescrever critérios de constituição das Seguradoras, Capitalização,