medicamentos

AÇÃO ORDINÁRIA
PROC Nº

DOS FATOS

O autor é portadora da Patologia identificada pelo CID E 10.9, conforme se vê do incluso laudo.

Em virtude de seu problema de saúde, o autor necessita ser medicado continuamente, conforme se depreende do atestado médico em anexo. A prescrição que mantém o paciente com boa qualidade de vida É o medicamento SFORXIGA 10 MG, conforme incluso receituário.

Ocorre que o autor necessita ingerir por tempo indeterminado os fármacos, não possuindo as mínimas condições de comprar as medicações prescritas. Ressalte-se Excelência, que o autor já tentou conseguir a medicação via administrativa, porém, a mesma não é disponibilizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, como se vê da inclusa Declaração fornecida pela Coordenadora de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde de Vacaria. Dessa forma Excelência, o custo da medicação pelo período 6 (seis) meses corresponde a R$ 788,82( setecentos e oitenta e oito reais com oitenta e dois centavos), conforme incluso orçamento:

MEDICAMENTOS CUSTO MENSAL CUSTO SEMESTRAL

FORXIGA 10 MG R$ 131,47 R$ 788,82

Como já se disse o autor não dispõe de recursos financeiros para fazer frente à despesa decorrente da compra dos referidos medicamentos, já que o custo é elevado, por outro lado, necessita dos mesmos com CARÁTER DE URGÊNCIA.

DO DIREITO

O direito à vida é garantia assegurada constitucionalmente, e a saúde é direito de todos e dever do Estado.

A saúde no Brasil é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam; da descentralização da gestão administrativa – alcançando participação da comunidade (art. 194 da CF/88) – e da solidariedade financeira, vez que financiada pela sociedade como um todo, direta e indiretamente (art. 195 da CF/88). Há lei estadual que prevê e disciplina o assunto.

Assim, faz jus a requerente à concessão gratuita,