Materia Daniel 2

1.2) Modalidades de manifestação da Lei Publicada:
1º) VALIDADE: é o pertencimento da norma ao ordenamento jurídico. Isto significa que tal norma está integrada ao ordenamento jurídico. Toda vez que a norma ferir a Constituição será inválida.
a) Validade Formal: 1º) (Competência): Pressupõe que a norma foi criada por quem tinha poder para cria-la. Trata-se da competência de autoridade; 2º) (Procedimento adequado): Pressupõe o cumprimento do Processo Legislativo.
b) Validade Material: Trata do conteúdo da norma jurídica, que não pode colidir com outras norma superiores ou mais recentes.
2º) VIGÊNCIA: é a possibilidade, em tese, da produção de efeitos pela norma, limitando comportamentos e sendo utilizada pelos Tribunais. É uma qualidade que diz respeito ao tempo de validade da norma, ao período em que a norma pode produzir efeitos (vinculada a um período de tempo). É o período que se inicia após a vacatio legis, ,já que, durante a vacatio, a norma não produz efeitos, pois, estes apena se iniciam com a vigência. Logo, correto afirmar que durante o lapso de tempo da vacância, a norma existe, é válida, mas não tem vigência, porque não está ainda apta a produzir efeitos jurídicos. A revogação constitui um modo pelo qual se põe fim à vigência de uma norma, porque ao ser revogada, termina o perídod em que a norma pode produzir efeitos. A lei anterior revogada, só perde sua vigência após o período de vacância da nova lei. No entanto, no âmbito da “autonomia privada”, dois particulares poderiam aplicar a nova lei para reger suas relações, desde que não viole norma cogente, mas apenas as dispositivas.
3º) EFICÁCIA: possibilidade concreta de produção do efeito da morma.
a) Eficácia Fática: quando os requisitos sociais para a produção de efeito estão plenamente preenchidos. Ex: implementação com a criação de órgãos para que haja efeitos concretos. (enfermaria no presídio).
b) Eficácia Técnica: é a que depende da existência de todos os requisitos estatais para a produção