Marketing multinível

UNESA – CAMPUS SÃO GONÇALO

Legislação Referente ao Marketing Multinível

De acordo com Lei nº 556 “O Marketing de Rede é um sistema de distribuição, ou forma de Marketing, que movimenta bens e/ou serviços do fabricante para o consumidor por meio de uma ‘rede’ de contratantes independentes”.

Empresas de distribuição multinível são aquelas que comercializam produto por intermédio de comerciantes ou distribuidores que, por sua vez, patrocinam outros, recebendo pagamentos baseados sobre as vendas realizadas pelos patrocinados.

As leis brasileiras não proíbem tal sistema de distribuição, sujeitando-se quem dele se utiliza às normas legais a que estão sujeitas as empresas em geral.

Os pagamentos correspondentes às vendas feitas pelos patrocinados estão sujeitos ao recolhimento do imposto de renda na fonte, bem como, no caso de pessoa física, à contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social.

PLANO DE MARKETING DE REDE

Marketing Multinível, também conhecido como Marketing em rede, venda direta funciona quando os próprios consumidores indicam outros consumidores, e quando ganham algo por isso.

Marketing de Rede é uma espécie de franquia pessoal, ou seja, ao invés de pagar R$ 100.000,00 pela taxa de franquia no mercado tradicional, o empreendedor paga um valor bem menor no MLM. Esse é inclusive bem pequeno, em torno de R$30 a R$150 na maioria dos casos. Entretanto, a grande maioria das empresas, cria pacotes de ingresso que incluem determinada quantidade de produtos. O cadastro como distribuidor, somado a esses pacotes de produtos, pode atingir um valor entre R$500 e R$10.000.

No marketing multinível após você formar sua rede, você criou uma gigante máquina automática para gerar renda alavancada e residual.

LEIS ANTI-PIRAMIDAIS

A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

O Código Penal (Decreto Lei n° 2.848, de 07.12.1940)